Escritório especializado em Direito Público, em especial no Direito Penal, Direito Administrativo, Compliance, Lei Anticorrupção, Lei Geral de Proteção de Dados, e demais assuntos correlatos com o ambiente corporativo.

É nessa perspectiva que Bruno Torchia Advogados coloca-se à disposição da sua organização para a prestação de serviços técnicos especializados.

GIEFS será usada no cálculo do 13º salário de servidores

O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no primeiro julgamento de mérito de um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 0328324-31.2016.8.13.0000), decidiu que a Gratificação de Incentivo à Eficientização dos Serviços – GIEFS será usada no cálculo do 13º salário dos servidores públicos estaduais. O julgamento ocorreu na 1ª Seção Cível, no dia 15/03/2017. O relator do IRDR, desembargador Alberto Vilas Boas, adotou o entendimento de que essa verba não tem caráter indenizatório, sendo inerente ao cargo público ocupado pelo servidor e deve, portanto, ser incluída na base de cálculo.
A decisão tomada se originou de dois casos paradigmas 1.0433.14.000073-1/001 e 1.0433.14.000403-0/001, e vai nortear o julgamento dos processos semelhantes valendo no âmbito do Estado de Minas Gerais, de acordo com as leis 869/1952 e 9.729/1988.