Artigos e publicações
Artigos
Análises e publicações da equipe sobre compliance, direito público, penal econômico e proteção de dados.
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Atividade Básica da Empresa e Registro em Conselhos de Classe
Por Tacianny Mayara Descubra como a atividade principal da sua empresa afeta a necessidade de registro em conselhos de classe. Saiba mais sobre conformidade legal. Nas operações…
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A Lei Anticorrupção tem por objetividade a proteção de administração pública, nacional ou estrangeira
A Lei Anticorrupção considera como ato lesivo todos aqueles que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais…
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Artigo 5°, LXIII da CF
A Constituição Federal, no seu artigo 5º, inciso LXIII estabelece que “o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada…
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Não há direito líquido e certo do investigado de compelir o Ministério Público
A Segunda Turma negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu mandado de segurança impetrado por condenado em duas ações penais contra ato da…
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Suspensão dos Direitos Políticos
Com base nesse entendimento, o Plenário, ao apreciar o Tema 370 da repercussão geral, deu provimento a recurso extraordinário em que se discutia a suspensão dos…
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Impossivel analogia entre interceptação e whatsapp web
STJ anula prova obtida pelo whatsapp web sem anuência do dono do celular porque seria impossível ao investigado demonstrar se o conteúdo não é autêntico ou…
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Mandado de Busca e Apreensão Vago
2ª Turma anula provas apreendidas em domicílios que não constavam do mandado judicial
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CGU contará com Secretaria de Combate à Corrupção
A Controladoria-Geral da União (CGU), que manteve o status de ministério no novo governo, passará a contar com uma nova estrutura administrativa. O Diário Oficial da…
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Colaboração premiada e termo de compartilhamento
Com base nesse entendimento, a Segunda Turma negou provimento a agravo regimental em que se discutia a possibilidade de compartilhamento de delação premiada entre o Ministério…
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Nulidade de prova obtida pelo WhatsApp Web
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou nula decisão judicial que autorizou o espelhamento do aplicativo de mensagens WhatsApp, por meio da página…
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