Artigos e publicações
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Análises e publicações da equipe sobre compliance, direito público, penal econômico e proteção de dados.
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Penas restritivas de direitos só podem ser aplicadas após trânsito em julgado da decisão penal condenatória – RESP 998.641/SP
O Superior Tribunal de Justiça no AgRg RESP 998.641/SP, de relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, decidiu que não é possível a aplicação de penas restritivas de…
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GIEFS será usada no cálculo do 13º salário de servidores
O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no primeiro julgamento de mérito de um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 0328324-31.2016.8.13.0000), decidiu que a…
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É indevida a devolução ao erário de valores recebidos de boa-fé, por servidor público ou pensionista.
O Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.244.182PB, de Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, decidiu que os valores recebidos de boa-fé pelo servidor público…
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