Artigos e publicações
Artigos
Análises e publicações da equipe sobre compliance, direito público, penal econômico e proteção de dados.
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Compliance é obrigatório no DF
O Governo do Distrito Federal publicou, no dia 02/02/2018, a Lei n. 6.112/2018, originada do Projeto de Lei n. 1806/2017, que torna obrigatória a implantação de…
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Consuma-se o delito tributário com a simples recusa
A falta de atendimento da exigência feita pela autoridade fiscal, para que seja apresentada a documentação solicitada, é o que basta para a configuração do crime…
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Inquéritos e ações penais em curso justificam a prisão preventiva
O Superior Tribunal de Justiça é firme ao assinalar que, em hipóteses de criminalidade reiterada e grave, ainda pendente de apuração quanto à sua amplitude, as…
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1ª SEMANA ACADÊMICA – FBMG
1ª SEMANA ACADÊMICA – FBMG Confira a programação. http://redebatista.edu.br/faculdade/wp-content/uploads/sites/5/2018-3-1-semana-academica-programacao.pdf
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Ausência de fundamentação concreta da decisão que defere a interceptação telefônica é nula
O Superior Tribunal de Justiça anulou decisão que determinou a quebra de sigilo telefônico, as prorrogações e as provas delas consequentes, excluindo-as dos autos, em ação…
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LEI ANTICORRUPÇÃO E COMPLIANCE – 2ª edição
2o Curso Lei Anticorrupção e Compliance – 16 CH https://www.sympla.com.br/lei-anticorrupcao-e-compliance—2a-edicao__248023 Apresentação As organizações expandiram o escopo e a complexidade das suas atividades e, como resultado,…
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Provas emprestadas do PAD são permitidas, desde que assegurado contraditório e ampla defesa
O Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento de que é possível a utilização no processo administrativo disciplinar (PAD) de provas emprestadas de inquérito policial e…
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Empresas da Área da Saúde de MG Devem Informar ao Estado sobre Patrocínios Destinados a Eventos Científicos
O Estado de Minas Gerais publicou a Lei Estadual n. 22.921, de 12 de janeiro de 2018 que impõe às empresas de “produtos para a saúde…
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A assinatura de TAC não impede a persecução penal
O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) não impede a propositura de…
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Programa efetivo de Compliance deve conter regime adequado de medidas disciplinares, incluindo terceiros
A aplicação de medidas disciplinares pela pessoa jurídica é requisito para um programa de compliance efetivo, consoante se verifica no artigo 41, inciso XI, do Decreto…
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