Artigos e publicações
Artigos
Análises e publicações da equipe sobre compliance, direito público, penal econômico e proteção de dados.
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MP pode Celebrar TAC com quem Praticou Atos de Improbidade sem Prejuízo ao Ressarcimento do Erário
O Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, através da Resolução n. 3, de 23 de novembro de 2017, regulamentou a possibilidade de…
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In dubio pro societate deve prevalecer na fase incial da Ação de Probidade Administrativa
O Superior Tribunal de Justiça, no RESP 1.666.029 / SP, julgado em 19 de setembro de 2017, de Relatoria do Ministro Herman Benjamin, assentou entendimento que…
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RJ impõe às empresas que contratarem com o Poder Público a obrigação de adotaram programas de integridade
O Estado do Rio de Janeiro, em consonância com as normas da Lei n. 12.846/2013, editou a Lei n. 7.753, de 17 de outubro de 2017,…
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LEI ANTICORRUPÇÃO E COMPLIANCE
Curso Lei Anticorrupção e Compliance https://www.sympla.com.br/lei-anticorrupcao-e-compliance__207134 Apresentação As organizações expandiram o escopo e a complexidade das suas atividades e, como resultado, da tecnologia e globalização…
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Lei Anticorrupção se aplicam à EIRELI
A Controladoria-Geral da União, no Enunciado 17, assentou a tese de que os dispositivos da Lei Anticorrupção se aplicam à Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI),…
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O sigilo sobre o conteúdo de colaboração premiada deve perdurar, no máximo, até o recebimento da denúncia
A Primeira Turma do STF, no Inq 4435 AgR/DF, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 12.9.2017 (Inq-4435), afirmou que, no âmbito da Administração Pública, a publicidade…
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Delatores que apresentam informações que contribuem com as investigações podem ganhar perdão judicial mesmo sem acordo formal com o MP
A juíza da 4a Vara Criminal da Justiça Federal de Belo Horizonte, no julgamento da ação penal pública incondicionada, na qual se apurava crimes de associação…
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Os programas de compliance deverão ser geridos por gestor de integridade independente
O Projeto de Lei do Senado n. 435/2016, de autoria do Senador Anastasia, objetiva condicionar a eventual avaliação de programa de compliance de uma empresa para…
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Mandado de Segurança é meio adequado para questionar sanção administrativa
O ministro relator Napoleão Maia Nunes Filho, no Mandado de Segurança 15.783 / DF, em que se discutia anulação da Portaria que resultou demissão de servidora…
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MP não pode celebrar acordos de leniência que envolvam atos de improbidade administrativa
A 3a Turma do Tribunal Regional Federal da 4a Região, em julgamento do Agravo de Instrumento n. 5023972-66.2017.4.04.0000, seguindo voto proferido pela relatora Vania Hack de…
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