Artigos e publicações
Artigos
Análises e publicações da equipe sobre compliance, direito público, penal econômico e proteção de dados.
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A polícia militar pode realizar atividade investigativa, embora não seja essa sua função típica
O Superior Tribunal de Justiça, através do Habeas Corpus n. 339.572, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, decidiu que a polícia militar pode…
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STF Consolida Entendimento sobre Contratação por Tempo Determinado
O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 765.320, de Relatoria do Ministro Teori Zavascki, consolidou entendimento no sentido de que de que a contratação por tempo…
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Não há crime de falsidade ideológica quando o agente não possui ciência inequívoca de que os documentos assinados são falsos
A Primeira Turma, por unanimidade, com base no art. 386, III, do Código de Processo Penal (CPP), absolveu deputado federal acusado de suposta prática do crime…
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Nos crimes societários, a denúncia deve ser adequada e suficientemente individualizar a conduta atribuível a cada um dos sócios
A Segunda Turma, por unanimidade, concedeu ordem em habeas corpus para trancar ação penal envolvendo ex-diretores de empresa de telefonia por crimes contra a Fazenda Pública,…
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Entidades públicas ou privadas que recebem recursos federais devem manter canal de denúncias efetivo
As entidades que mantenham instrumentos de repasses com origem de recursos federais, sejam elas públicas ou privadas, devem adotar medidas de compliance, em especial mantendo canais…
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Voto do Ministro Celso de Mello diz que presença de advogado em processo administrativo disciplinar (PAD) é indispensável
O ministro Celso de Mello proferiu voto favorável no sentido de cancelar o enunciado da Súmula Vinculante n. 5 ressaltando que a ausência de advogado no…
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Delito de sonegação de contribuição previdenciária pode ser cometido por qualquer pessoa
O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento através do RESP 1.435.305/GO, de relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, publicado no dia 06 de maio…
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Crime de dispensa irregular de licitação exige dolo específico e não se configura quando a inexigibilidade de licitação segue orientação emanada em parecer jurídico
A Primeira Turma, por maioria, rejeitou denúncia oferecida contra deputado federal, pela suposta prática do crime de dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei.…
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STF Decide que Policiais não tem Direito de Greve
O Plenário do STF decidiu que os servidores públicos das carreiras policiais não possuem direito de greve, tendo em vista pertencerem a uma carreira diferenciada, que…
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