Categoria: Informativo
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Política de Privacidade
PROTEGER SEUS DADOS PESSOAIS É NOSSO COMPROMISSO O escritório Bruno Torchia Advogados, atendendo ao disposto na Lei n. 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados, implementou seu programa de compliance em proteção de dados e privacidade, com o objetivo de resguardar os direitos fundamentais dos titulares de dados que com ela se relaciona. Por…
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Atividade Básica da Empresa e Registro em Conselhos de Classe
Por Tacianny Mayara Descubra como a atividade principal da sua empresa afeta a necessidade de registro em conselhos de classe. Saiba mais sobre conformidade legal. Nas operações empresariais, entender a atividade básica é essencial. Isso influencia se você precisa registrar sua empresa em um conselho de classe. A Lei Federal 6.839/1980 estabelece que empresas devem se…
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A Lei Anticorrupção tem por objetividade a proteção de administração pública, nacional ou estrangeira
A Lei Anticorrupção considera como ato lesivo todos aqueles que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil São também atos lesivos punidos pela Lei Anticorrupção aqueles descritos no seu artigo 5º: I – prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público,…
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Artigo 5°, LXIII da CF
A Constituição Federal, no seu artigo 5º, inciso LXIII estabelece que “o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado”. A norma constitucional verbaliza o princípio do direito ao silêncio, o qual decorre do princípio do nemo tenetur se detegere, também denominado princípio da não autoincriminação. Pela citada norma…
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Não há direito líquido e certo do investigado de compelir o Ministério Público
A Segunda Turma negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu mandado de segurança impetrado por condenado em duas ações penais contra ato da Procuradoria-Geral da República (PGR).
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Suspensão dos Direitos Políticos
Com base nesse entendimento, o Plenário, ao apreciar o Tema 370 da repercussão geral, deu provimento a recurso extraordinário em que se discutia a suspensão dos direitos políticos de condenado por sentença criminal transitada em julgado, cuja pena privativa de liberdade foi substituída por pena restritiva de direitos.
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Impossivel analogia entre interceptação e whatsapp web
STJ anula prova obtida pelo whatsapp web sem anuência do dono do celular porque seria impossível ao investigado demonstrar se o conteúdo não é autêntico ou integral.
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Mandado de Busca e Apreensão Vago
2ª Turma anula provas apreendidas em domicílios que não constavam do mandado judicial
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CGU contará com Secretaria de Combate à Corrupção
A Controladoria-Geral da União (CGU), que manteve o status de ministério no novo governo, passará a contar com uma nova estrutura administrativa. O Diário Oficial da União publicou nessa quinta-feira (3), em edição extra, o Decreto nº 9.681, que traz as alterações regimentais e define o quadro de funções comissionadas da pasta. A principal novidade…
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Colaboração premiada e termo de compartilhamento
Com base nesse entendimento, a Segunda Turma negou provimento a agravo regimental em que se discutia a possibilidade de compartilhamento de delação premiada entre o Ministério Público Federal (MPF) e o estadual.
