Artigos e publicações
Informativo
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Nulidade de prova obtida pelo WhatsApp Web
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou nula decisão judicial que autorizou o espelhamento do aplicativo de mensagens WhatsApp, por meio da página…
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Consumação de Corrupção Passiva
O crime de corrupção passiva consuma-se ainda que a solicitação ou recebimento de vantagem indevida, ou a aceitação da promessa de tal vantagem, esteja relacionada com…
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Prova Ilícita
O Ministro Felix Fischer, no HC 372.762/MG julgado em 03/10/2017, assentou que os dados e mensagens armazenados em aparelho de telefone celular ou smartphones estão abrangidas…
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Férias-prêmio
A Constituição do Estado de Minas Gerais é inequívoca ao regulamentar a questão das férias prêmio adquiridas após 29.02.2004.
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Apresentação do Programa de Compliance
A Portaria CGU n. 910, de 07 de abril de 2015 que define “os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa e para celebração do acordo de…
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Imprescritibilidade das ações de improbidade
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a imprescritibilidade de ações de ressarcimento de danos ao erário decorrentes de ato doloso…
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O delegado de polícia pode celebrar acordos de colaboração
O Plenário, por maioria, julgou improcedente pedido formulado em ação direta para assentar a constitucionalidade dos §§ 2º e 6º do art. 4º[1] da Lei 12.850/2013,…
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As nulidades surgidas no curso da investigação preliminar não atingem a ação penal dela decorrente
O Ministro Felix Fischer, ao apreciar o Agravo Regimental EDcl no AREsp 1270387 / MG, consignou que eventual irregularidade na fase investigativa, ainda que venha a…
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STJ define que não há ilegalidade na instauração de processo administrativo com fundamento em denúncia anônima
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que não há ilegalidade na instauração de processo administrativo com fundamento em denúncia anônima
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Ministério Público pode quebrar sigilo telefônico
Por maioria de votos (6 a 5), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4263 e declarou a…
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