Categoria: Informativo
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Súmula 85 do STJ
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Não há crime de falsidade ideológica quando o agente não possui ciência inequívoca de que os documentos assinados são falsos
A Primeira Turma, por unanimidade, com base no art. 386, III, do Código de Processo Penal (CPP), absolveu deputado federal acusado de suposta prática do crime de falsidade ideológica, previsto no art. 299 do Código Penal, na Ação Penal 931 / AL.
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Nos crimes societários, a denúncia deve ser adequada e suficientemente individualizar a conduta atribuível a cada um dos sócios
A Segunda Turma, por unanimidade, concedeu ordem em habeas corpus para trancar ação penal envolvendo ex-diretores de empresa de telefonia por crimes contra a Fazenda Pública, no HC 136.250 / PE. Lei 8.137/1990: Art. 1º Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:…
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Entidades públicas ou privadas que recebem recursos federais devem manter canal de denúncias efetivo
As entidades que mantenham instrumentos de repasses com origem de recursos federais, sejam elas públicas ou privadas, devem adotar medidas de compliance, em especial mantendo canais de denúncias efetivos.
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Voto do Ministro Celso de Mello diz que presença de advogado em processo administrativo disciplinar (PAD) é indispensável
O ministro Celso de Mello proferiu voto favorável no sentido de cancelar o enunciado da Súmula Vinculante n. 5 ressaltando que a ausência de advogado no procedimento administrativo viola o princípio do devido processo legal, porque a ele cabe fazer cessar o arbítrio, exigir respeito ao ordenamento jurídico e velar pela integridade das garantias –…
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Delito de sonegação de contribuição previdenciária pode ser cometido por qualquer pessoa
O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento através do RESP 1.435.305/GO, de relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, publicado no dia 06 de maio de 2015, que o crime previsto no artigo 337-A, do Código Penal, qual seja, sonegação de contribuição previdenciária, pode ser praticado por qualquer pessoa, inclusive o prefeito, o que…
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Crime de dispensa irregular de licitação exige dolo específico e não se configura quando a inexigibilidade de licitação segue orientação emanada em parecer jurídico
A Primeira Turma, por maioria, rejeitou denúncia oferecida contra deputado federal, pela suposta prática do crime de dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Como se sabe, o crime de dispensa por licitação é previsto no artigo 89, da Lei n. 8.666/93: Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em…
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STF Decide que Policiais não tem Direito de Greve
O Plenário do STF decidiu que os servidores públicos das carreiras policiais não possuem direito de greve, tendo em vista pertencerem a uma carreira diferenciada, que constitui o braço armado do Estado para a segurança pública. O ministro Alexandre de Moraes, responsável pelo voto que decidiu a controvérsia, explicou que quando uma pessoa opta pela…
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Penas restritivas de direitos só podem ser aplicadas após trânsito em julgado da decisão penal condenatória – RESP 998.641/SP
O Superior Tribunal de Justiça no AgRg RESP 998.641/SP, de relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, decidiu que não é possível a aplicação de penas restritivas de direitos antes do trânsito em julgado da decisão penal condenatória, haja vista estar em pleno vigor o artigo 147, da Lei de Execuções Penais (Lei n. 7.210, de 11…
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GIEFS será usada no cálculo do 13º salário de servidores
O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no primeiro julgamento de mérito de um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 0328324-31.2016.8.13.0000), decidiu que a Gratificação de Incentivo à Eficientização dos Serviços – GIEFS será usada no cálculo do 13º salário dos servidores públicos estaduais. O julgamento ocorreu na 1ª Seção Cível, no dia…
