Autor: Bruno Torchia

O Plenário do STF decidiu que os servidores públicos das carreiras policiais não possuem direito de greve, tendo em vista pertencerem a uma carreira diferenciada, que constitui o braço armado do Estado para a segurança pública. O ministro Alexandre de Moraes, responsável pelo voto que decidiu a controvérsia, explicou que quando uma pessoa opta pela…

O Superior Tribunal de Justiça no AgRg RESP 998.641/SP, de relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, decidiu que não é possível a aplicação de penas restritivas de direitos antes do trânsito em julgado da decisão penal condenatória, haja vista estar em pleno vigor o artigo 147, da Lei de Execuções Penais (Lei n. 7.210, de 11…

O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no primeiro julgamento de mérito de um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 0328324-31.2016.8.13.0000), decidiu que a Gratificação de Incentivo à Eficientização dos Serviços – GIEFS será usada no cálculo do 13º salário dos servidores públicos estaduais. O julgamento ocorreu na 1ª Seção Cível, no dia…

O Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.244.182PB, de Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, decidiu que os valores recebidos de boa-fé pelo servidor público em decorrência de interpretação errônea ou má aplicação da lei pela Administração Pública não deve ser devolvido ao erário. Isso porque, na visão do Tribunal, cria-se uma falsa expectativa…