Autor: Bruno Torchia
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MP não pode celebrar acordos de leniência que envolvam atos de improbidade administrativa
A 3a Turma do Tribunal Regional Federal da 4a Região, em julgamento do Agravo de Instrumento n. 5023972-66.2017.4.04.0000, seguindo voto proferido pela relatora Vania Hack de Almeida, decidiu que o Ministério Público não possui legitimidade e competência para celebrar acordos de leniência que envolvam atos improbidade administrativa.
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A polícia militar pode realizar atividade investigativa, embora não seja essa sua função típica
O Superior Tribunal de Justiça, através do Habeas Corpus n. 339.572, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, decidiu que a polícia militar pode realizar atividade investigativa, embora não seja sua função típica.
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STF Consolida Entendimento sobre Contratação por Tempo Determinado
O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 765.320, de Relatoria do Ministro Teori Zavascki, consolidou entendimento no sentido de que de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos…
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Súmula 85 do STJ
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Não há crime de falsidade ideológica quando o agente não possui ciência inequívoca de que os documentos assinados são falsos
A Primeira Turma, por unanimidade, com base no art. 386, III, do Código de Processo Penal (CPP), absolveu deputado federal acusado de suposta prática do crime de falsidade ideológica, previsto no art. 299 do Código Penal, na Ação Penal 931 / AL.
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Nos crimes societários, a denúncia deve ser adequada e suficientemente individualizar a conduta atribuível a cada um dos sócios
A Segunda Turma, por unanimidade, concedeu ordem em habeas corpus para trancar ação penal envolvendo ex-diretores de empresa de telefonia por crimes contra a Fazenda Pública, no HC 136.250 / PE. Lei 8.137/1990: Art. 1º Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:…
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Entidades públicas ou privadas que recebem recursos federais devem manter canal de denúncias efetivo
As entidades que mantenham instrumentos de repasses com origem de recursos federais, sejam elas públicas ou privadas, devem adotar medidas de compliance, em especial mantendo canais de denúncias efetivos.
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Voto do Ministro Celso de Mello diz que presença de advogado em processo administrativo disciplinar (PAD) é indispensável
O ministro Celso de Mello proferiu voto favorável no sentido de cancelar o enunciado da Súmula Vinculante n. 5 ressaltando que a ausência de advogado no procedimento administrativo viola o princípio do devido processo legal, porque a ele cabe fazer cessar o arbítrio, exigir respeito ao ordenamento jurídico e velar pela integridade das garantias –…
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Delito de sonegação de contribuição previdenciária pode ser cometido por qualquer pessoa
O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento através do RESP 1.435.305/GO, de relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, publicado no dia 06 de maio de 2015, que o crime previsto no artigo 337-A, do Código Penal, qual seja, sonegação de contribuição previdenciária, pode ser praticado por qualquer pessoa, inclusive o prefeito, o que…
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Crime de dispensa irregular de licitação exige dolo específico e não se configura quando a inexigibilidade de licitação segue orientação emanada em parecer jurídico
A Primeira Turma, por maioria, rejeitou denúncia oferecida contra deputado federal, pela suposta prática do crime de dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Como se sabe, o crime de dispensa por licitação é previsto no artigo 89, da Lei n. 8.666/93: Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em…
