Autor: Bruno Torchia

A aplicação de medidas disciplinares pela pessoa jurídica é requisito para um programa de compliance efetivo, consoante se verifica no artigo 41, inciso XI, do Decreto n. 8.420/2015, que regulamentou a Lei n. 12.846/2013.

O Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, através da Resolução n. 3, de 23 de novembro de 2017, regulamentou a possibilidade de celebrar Termo de Ajustamento de Condutas, com pessoas físicas e/ou jurídicas, nas hipóteses configuradoras de improbidade administrativa, sem prejuízo do ressarcimento ao erário e da aplicação de uma ou…

O Superior Tribunal de Justiça, no RESP 1.666.029 / SP, julgado em 19 de setembro de 2017, de Relatoria do Ministro Herman Benjamin, assentou entendimento que nos termos do art. 17, § 8º, da Lei 8.429/1992, a presença de indícios de cometimento de atos previstos na Lei de Improbidade Administrativa autoriza o recebimento da petição…

O Estado do Rio de Janeiro, em consonância com as normas da Lei n. 12.846/2013, editou a Lei n. 7.753, de 17 de outubro de 2017, obrigando às empresas que celebrarem contrato, consórcio, convênio, concessão ou parceria público-privado com a administração pública direta, indireta e fundacional do Rio de Janeiro, a implementarem programas de integridade…

A Primeira Turma do STF, no Inq 4435 AgR/DF, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 12.9.2017 (Inq-4435), afirmou que, no âmbito da Administração Pública, a publicidade é a regra e o sigilo a exceção (CF, art. 5º, LX) (1).

A juíza da 4a Vara Criminal da Justiça Federal de Belo Horizonte, no julgamento da ação penal pública incondicionada, na qual se apurava crimes de associação criminosa, corrupção e fraude às licitações, decidiu que colaboradores que forneçam informações em investigações das quais as autoridades jamais conheceriam, fazem jus ao perdão judicial, mesmo sem ter celebrado…

O Projeto de Lei do Senado n. 435/2016, de autoria do Senador Anastasia, objetiva condicionar a eventual avaliação de programa de compliance de uma empresa para fins de aplicação das sanções da Lei Anticorrupção, à existência de um gestor independente que efetivamente possa certificar seu funcionamento correto.[1] Isso permitirá que esses programas sejam criados e…

O ministro relator Napoleão Maia Nunes Filho, no Mandado de Segurança 15.783 / DF, em que se discutia anulação da Portaria que resultou demissão de servidora do INSS por prática de infração disciplinar destacou, que por força dos princípios da proporcionalidade, dignidade da pessoa humana e culpabilidade, aplicáveis ao regime jurídico disciplinar, não há juízo…