Categoria: Informativo

O Superior Tribunal de Justiça, no RESP 1.666.029 / SP, julgado em 19 de setembro de 2017, de Relatoria do Ministro Herman Benjamin, assentou entendimento que nos termos do art. 17, § 8º, da Lei 8.429/1992, a presença de indícios de cometimento de atos previstos na Lei de Improbidade Administrativa autoriza o recebimento da petição…

O Estado do Rio de Janeiro, em consonância com as normas da Lei n. 12.846/2013, editou a Lei n. 7.753, de 17 de outubro de 2017, obrigando às empresas que celebrarem contrato, consórcio, convênio, concessão ou parceria público-privado com a administração pública direta, indireta e fundacional do Rio de Janeiro, a implementarem programas de integridade…

A Primeira Turma do STF, no Inq 4435 AgR/DF, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 12.9.2017 (Inq-4435), afirmou que, no âmbito da Administração Pública, a publicidade é a regra e o sigilo a exceção (CF, art. 5º, LX) (1).

A juíza da 4a Vara Criminal da Justiça Federal de Belo Horizonte, no julgamento da ação penal pública incondicionada, na qual se apurava crimes de associação criminosa, corrupção e fraude às licitações, decidiu que colaboradores que forneçam informações em investigações das quais as autoridades jamais conheceriam, fazem jus ao perdão judicial, mesmo sem ter celebrado…

O Projeto de Lei do Senado n. 435/2016, de autoria do Senador Anastasia, objetiva condicionar a eventual avaliação de programa de compliance de uma empresa para fins de aplicação das sanções da Lei Anticorrupção, à existência de um gestor independente que efetivamente possa certificar seu funcionamento correto.[1] Isso permitirá que esses programas sejam criados e…

O ministro relator Napoleão Maia Nunes Filho, no Mandado de Segurança 15.783 / DF, em que se discutia anulação da Portaria que resultou demissão de servidora do INSS por prática de infração disciplinar destacou, que por força dos princípios da proporcionalidade, dignidade da pessoa humana e culpabilidade, aplicáveis ao regime jurídico disciplinar, não há juízo…

A 3a Turma do Tribunal Regional Federal da 4a Região, em julgamento do Agravo de Instrumento n.  5023972-66.2017.4.04.0000, seguindo voto proferido pela relatora Vania Hack de Almeida, decidiu que o Ministério Público não possui legitimidade e competência para celebrar acordos de leniência que envolvam atos improbidade administrativa.

O Superior Tribunal de Justiça, através do Habeas Corpus n. 339.572, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, decidiu que a polícia militar pode realizar atividade investigativa, embora não seja sua função típica.

O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 765.320, de Relatoria do Ministro Teori Zavascki, consolidou entendimento no sentido de que de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos…